Termos de Uso
Última atualização: 12 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma TECH.JUS ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. O uso continuado após alterações nos Termos constitui aceitação das modificações.
2. Descrição do Serviço
O TECH.JUS é uma plataforma de inteligência jurídica digital que oferece consulta automatizada de processos judiciais em tribunais brasileiros, monitoramento de movimentações processuais, importação de dados via PJe e armazenamento seguro de documentos processuais. Os dados são obtidos de fontes públicas (DataJud/CNJ) e sistemas judiciais mediante credenciais fornecidas pelo usuário.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente caso suspeite de uso não autorizado.
4. Planos e Pagamento
A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura com limites de consultas e funcionalidades variáveis. Os pagamentos são processados via Stripe. Ao assinar um plano, você autoriza a cobrança recorrente conforme o período contratado. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal do assinante, com efeito ao final do período vigente.
5. Uso Aceitável
Você se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e profissionais. É vedado: (a) utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados; (b) tentar acessar dados de outros usuários; (c) realizar engenharia reversa ou scraping não autorizado; (d) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; (e) exceder os limites do plano contratado por meios artificiais.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, design, textos e marcas, é de propriedade do TECH.JUS ou de seus licenciadores. Os dados processuais consultados são de domínio público, mas a forma de apresentação e as funcionalidades da Plataforma são protegidas por direitos autorais.
7. Limitação de Responsabilidade
O TECH.JUS não garante a completude, exatidão ou atualidade dos dados processuais obtidos de fontes externas. A Plataforma é fornecida "como está" e não substitui a consulta direta aos sistemas judiciais para fins de prazos processuais. O TECH.JUS não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas pela Plataforma.
8. Disponibilidade
Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não seremos responsáveis por indisponibilidades temporárias.
9. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo email [email protected].